Como regra, você não tem proteção de posse quando encontra uma casa para alugar ou uma casa de férias de uma pessoa particular. Cancelamento. Se alugar a casa temporariamente, deve verificar quais as condições aplicáveis ao cancelamento do aluguel caso algo aconteça. Se a pessoa que arrenda a sua casa apenas arrenda 1 habitação, aplica-se a Lei da casa para alugar de habitação própria .
Esta lei estabelece que você não pode concordar com condições que sejam piores para o inquilino do que as estabelecidas na lei. Se as condições acordadas forem piores para o arrendatário, este pode recorrer à lei que precede o acordo. No entanto, o proprietário não tem esse direito. Se o senhorio arrenda mais do que 1 habitação, a lei da casa para alugar da própria habitação aplica-se à primeira habitação. Para as outras casas, aplica- se a Lei do Aluguel.
Prazo de pré-aviso de acordo com a Lei da casa para alugar de habitação própria – O inquilino pode rescindir o contrato a qualquer momento e tem sempre direito a um pré-aviso de 1 mês. O acordo deixa de ser aplicável no final do primeiro mês, o que não ocorre antes de um mês após a rescisão. Se houver um período de aviso prévio acordado superior ao período de aviso legal (1 mês), o inquilino pode escolher entre usar esse contrato ou o período de aviso legal.
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